Áreas de Atuação

Contratos Empresariais

Para o Direito, contrato é normalmente tido como um acordo entre duas ou mais pessoas, para entre si, constituir, regular ou extinguir uma relação jurídica de natureza patrimonial. Empresário é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. O contrato celebrado entre empresas é chamado de contrato empresarial e por estar inserido num contexto diverso do contrato celebrado entre particulares, razão pela qual exige uma compreensão e um tratamento diferenciado que prestigie as suas especificidades e função.

Os contratos mercantis são aqueles realizados entre empresários. São os tipos de contrato que ocorrem com os fornecedores de produtos e serviços em geral. São regidos pelo regime de Direito Comercial, e podem estar sujeitos às normas do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, dependendo das condições dos contratantes.

O Código Civil Brasileiro disciplina a matéria de contratos na Parte Especial, Livro I, sendo que no Título V trata “Dos Contratos em Geral” e Título VI disciplina “Das Várias Espécies de Contratos”.

O contrato, por ser um negócio jurídico, deve preencher todos os requisitos estabelecidos no art. 104, do Código Civil, sendo eles: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

É fundamental que a empresa atuante tome precauções e se valha de profissionais especializados em Direito Empresarial e nos mais diferentes tipos de contratos empresariais, para garantir a realização de contratos justos e benéficos à todos os envolvidos, e a redução de riscos e de prejuízos.

Principais Modalidades:

  • Contratos Mercantis ou Comerciais

Acordos realizados entre empresários, seja contrato de locação, compra e venda, contrato de franquia, dentre outras modalidades;

  • Contratos Administrativos

Quando a empresa trabalha em parceria ou presta serviços para o Poder Público (seja ele Federal, Estadual ou Municipal), os contratos empresariais realizados junto ao Estado são regidos pelo regime jurídico-administrativo.

  • Contrato de Trabalho

É o principal meio de contratação de colaboradores para executar as mais diversas atividades inerentes a uma empresa. Ainda que existam outros modelos de contratação, essa é a mais amplamente adotada no Brasil.

  • Contrato de Consumo

Contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor;