Áreas de Atuação

Incorporações

A incorporação imobiliária consiste na prática de atividades que pretendem construir, ou promover a construção, de edificação, bem como a comercialização de unidades autônomas.

O regimento legal das incorporações imobiliárias está previsto pela Lei 4.581/64, que prevê diversas modalidades que, caso a caso, devem ser analisadas para a melhor adequação ao negócio pretendido, ainda mais pelas substanciosas distinções que existem entre essas, no qual cabe destaque o regime de afetação, que é um sistema no qual o bem incorporado se afasta do patrimônio do incorporador e torna-se, por essa razão, impenhorável.

Ainda sobre o patrimônio de afetação, nessa modalidade os valores possíveis para a retenção em hipótese de rescisão imotivada da promessa de compra e venda são distintos.

Existem também modalidades específicas de incorporação que restringem a responsabilidade do incorporador e a dividem com os compradores, como a incorporação à preço de custo, por exemplo.

O escritório presta assessoria jurídica consultiva e contenciosa desde a elaboração do memorial de incorporação, até a sua averbação e redação dos contratos para a comercialização das unidades autônomas.