Correio Braziliense traz matéria sobre causa do escritório na qual foi invertida a multa penal e o Promissário Comprador receberá 130% dos valores pagos


Publicado por Nobre Costa Advocacia em 04/17/2017

A edição do dia 17 de abril de 2017 do Correio Braziliense apresenta uma reportagem a respeito de causa do escritório que trata de resolução de contrato de promessa de compra e venda.

No caso em questão, houve o atraso na entrega das obras e, quando o Promissário Comprador tentou quitar a unidade, não conseguiu obter o financiamento porque o imóvel estava hipotecado. Por essas razões, foi proposta a ação de resolução com vistas à devolução de todos os valores pagos, corrigidos, e acrescidos de uma multa de 30%.

A mencionada multa não estava prevista no contrato para a hipótese de rescisão por culpa da Incorporadora, mas, por um entendimento de equidade e boa-fé, que devem nortear as relações contratuais, o Tribunal de Justiça do DF acatou a argumentação apresentada e inverteu a multa penal compensatória, de modo que a Incorporadora foi condenada a devolver o valor equivalente a 130% do que o Promitente Comprador havia pago, acrescido de correção monetária, desde o desembolso de cada parcela, e juros de mora a partir da citação.

O caso foi levado ao STJ e foi mantida a decisão.

Ao Correio Braziliense, o advogado Vinícius Nóbrega mencionou que “Estava previsto no contrato, somente em favor da construtora, o rompimento do contrato. Só que, na ocasião, a culpa não era do consumidor”.

A matéria completa pode ser lida no link abaixo:  http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2017/04/17/interna_cidadesdf,588801/confira-dicas-para-evitar-problemas-na-hora-de-comprar-a-casa-propria.shtml

Crédito da imagem: Correio Braziliense

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