Portal R7 entrevista advogado Vinícius Nóbrega sobre decisão que impede demolições da AGEFIS em Vicente Pires.


Publicado por Nobre Costa Advocacia em 02/13/2016

O Portal R7 destacou em seu site que a “Justiça Federal diz que área ocupada em Vicente Pires é da União e impede novas derrubadas.”, o caso é defendido pelo advogado Vinícius Nóbrega e tem como pedido principal a regularização de casa construída na Chácara 94 de Vicente Pires.

O advogado Vinícius Nóbrega tem afirmado a ilegalidade da ação da AGEFIS, primeiro pela inexistência de qualquer processo legal e direito de defesa aos moradores e, segundo, por ser viável a regularização da terra que, aliás, compete à União Federal e não ao Distrito Federal.

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região deferiu a liminar pleiteado e impediu a ação da AGEFIS em casa localizada na chácara 94, diz a decisão: “Determino à Agefis que não promova […] qualquer medida tendente a demolir o imóvel da agravante”, diz um trecho da decisão judicial.”

Ao portal R7, o advogado Vinícius Nóbrega, que atua na causa, disse o seguinte:

— Por mais que a união seja proprietária, uma vez que ela tolerou a ocupação e o DF incentivou, uma vez que havia esse entendimento por parte da população e as pessoas adquiriam os lotes, há uma expectativa de que a área seja regularizada, uma expectativa legítima.

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