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Nos últimos meses, empresas que atuam como síndicos profissionais vêm sendo surpreendidas por intimações emitidas por Conselhos Regionais de Administração (CRA), exigindo o envio de documentos societários e ameaçando a aplicação de multas — tudo com base na Resolução Normativa CFA nº 664/2025. Mas essa exigência, embora revestida de formalidade, encontra sérios obstáculos legais e constitucionais, para dizer o mínimo.

O que você verá neste artigo: O que diz o TJDFT sobre a cobrança conjunta de multa e taxa condominial; Quando a multa pode ser incluída no mesmo boleto da taxa mensal; O que acontece se o condômino quiser pagar apenas a taxa e contestar a multa; Como evitar litígios e inadimplências artificiais; Cuidados práticos na gestão das cobranças conforme a convenção; Recomendações para uma cobrança segura e transparente.