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A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás confirmou, por unanimidade, o direito do Condomínio JMD Ltda. (loteadora) ao pagamento...

O que diz a lei e o que ainda prevalece nas convenções antigas; Julgado recente que anulou assembleia por convocação eletrônica; Como a desatualização dos normativos internos compromete a gestão; Boas práticas para redação moderna e segura da cláusula de convocação das Assembleias; Recomendações práticas para atualização da convenção condominial.

O que é a responsabilidade subsidiária e quando ela se aplica Um caso concreto: estratégia para driblar o risco A base legal e doutrinária que sustenta essa estratégia Diretrizes práticas para a contratação e fiscalização de terceirizadas O papel da assessoria jurídica preventiva

No dia 08/05/2025, às 7h45, o advogado Vinícius Nóbrega será entrevistado ao-vivo pela Rádio Justiça para falar sobre aspectos práticos e...

O que você verá neste artigo: O que acontece se o condômino se recusa a receber a notificação? Como registrar tentativas de entrega de forma segura? Quando (e como) usar e-mail ou carta registrada? Por que o regimento interno faz diferença Como a assessoria jurídica pode atuar em situações mais delicadas

Será que toda trinca é sinal de colapso? Será que todo laudo técnico sustenta, de fato, o pânico que provoca? Ao longo desse estudo de caso, fui descobrindo que a resposta, muitas vezes, é não.

Sem um projeto executivo completo, não há como definir o que será entregue, quando, como, e por qual custo. Isso leva a contratos frágeis, que não asseguram prazos, padrões de qualidade ou responsabilizações claras. O recomendado para uma obra segura é que os contratos de execução tenham os projetos executivos como anexos do contrato, justamente para balizar os serviços, técnicas e materiais contratos. Via de consequência, para poder cobrar a adequação dos serviços entregues

Neste artigo, analiso o risco jurídico de uma cláusula penal mal formulada e explico por que é essencial incluir a expressão “sem prejuízo das perdas e danos” nos contratos de empreitada sob a perspectiva de quem contrata.

Nos últimos meses, empresas que atuam como síndicos profissionais vêm sendo surpreendidas por intimações emitidas por Conselhos Regionais de Administração (CRA), exigindo o envio de documentos societários e ameaçando a aplicação de multas — tudo com base na Resolução Normativa CFA nº 664/2025. Mas essa exigência, embora revestida de formalidade, encontra sérios obstáculos legais e constitucionais, para dizer o mínimo.

O que você verá neste artigo: Parquinho é pertença ou benfeitoria? Qual é o quórum necessário para aprovar a instalação; O que dizem o Código Civil e a jurisprudência sobre o tema; O que muda se o espaço de instalação for público; Quais cuidados devem ser tomados para mitigar riscos e responsabilidades; Orientações práticas para síndicos e administradoras decidirem com segurança.

Por que a identificação correta das partes pode impactar diretamente o sucesso de um processo judicial; Quais são os dados mínimos obrigatórios que devem constar na identificação de pessoas jurídicas; A importância prática do endereço eletrônico ativo, em tempos de citação eletrônica; Um checklist de documentos que deve ser solicitado antes da assinatura do contrato; Um modelo pronto de cláusula de identificação das partes para copiar e usar.

Diante desse cenário, um Laudo Técnico bem estruturado deve conter, no mínimo: Identificação do componente vistoriado; Descrição detalhada da manifestação patológica; Referência à normalização técnica aplicável; Definição do desempenho esperado do componente Matriz GUT (para embasar eventual pedido de tutela de urgência); Indicação do aspecto normativo não atendido pela construção;

Por que a identificação correta das partes pode impactar diretamente o sucesso de um processo judicial; Quais são os dados mínimos obrigatórios que devem constar na identificação de pessoas jurídicas; A importância prática do endereço eletrônico ativo, em tempos de citação eletrônica; Um checklist de documentos que deve ser solicitado antes da assinatura do contrato; Um modelo pronto de cláusula de identificação das partes para copiar e usar.

Fomos informados de tentativas de fraude por parte de terceiros que estão utilizando indevidamente imagens públicas de nossos profissionais para se passarem por membros da nossa equipe. Devido à natureza pública de grande parte dos processos judiciais, algumas informações pessoais tornam-se acessíveis, o que pode facilitar esse tipo de abordagem maliciosa por indivíduos mal-intencionados. Diante disso, reforçamos que o único canal oficial de comunicação do escritório po

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) é um indicador de inflação calculado mensalmente pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Ele reflete a variação de preços desde matérias-primas até serviços finais ao consumidor, sendo amplamente utilizado para reajuste de contratos de locação e de compra e venda de imóveis.

O que você verá nesse artigo? O que significa “inversão do ônus da prova” e quando ela se aplica; Por que a inversão não transfere, automaticamente, o custo da perícia para a empresa; O que dizem o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Processo Civil sobre o tema; Um caso recente do TJDFT que afastou essa obrigação da incorporadora; Boas práticas jurídicas que garantiram esse resultado favorável; Pontos de atenção para incorporadoras e construtoras

O que você verá nesse artigo? Qual é o entendimento do TJDFT sobre a cobrança condominial de unidades térreas com entrada independente; Como o STJ tem decidiu casos semelhantes?; Exemplo real de uma empresa impactada por essa cobrança; Quais provas são indispensáveis para fundamentar eventual ação judicial; Cenários em que é possível judicializar e o que considerar antes disso; O que significa preparar uma ação que já nasce com estrutura recursal?

O que você verá neste artigo: O que diz o TJDFT sobre a cobrança conjunta de multa e taxa condominial; Quando a multa pode ser incluída no mesmo boleto da taxa mensal; O que acontece se o condômino quiser pagar apenas a taxa e contestar a multa; Como evitar litígios e inadimplências artificiais; Cuidados práticos na gestão das cobranças conforme a convenção; Recomendações para uma cobrança segura e transparente.

Nos condomínios residenciais, é comum que ocorram infrações às regras da convenção e do regimento interno. Quando isso acontece, o condomínio precisa aplicar penalidades de forma justa e correta. Para isso, é essencial seguir as regras previstas na Convenção do condomínio e garantir o direito de defesa do condômino infrator. Isso evita punições arbitrárias e assegura que as decisões sejam tomadas com justiça e definitividade.