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Na próxima terça, 29 de setembro, às 8h45, o advogado Vinícius Nóbrega estará ao vivo na TV Justiça para falar sobre o Estatuto da Segurança Privada e suas repercussões nos condomínios, que têm até 10 de setembro de 2027 para se adequar. A lei separa as funções de porteiro e vigilante. Controlar acesso, interfonar e acompanhar câmeras internas continua sendo portaria. Ronda, intervenção e pronta resposta são vigilância, e atribuí-las ao porteiro caracteriza desvio de função.

Mesmo com aviso prévio cumprido e contrato encerrado corretamente, um condomínio quase teve seu nome negativado por conta de uma cláusula de renovação automática mal resolvida. Caso que reforça a importância de revisar contratos de prestação de serviços continuados.

A 21ª Vara Cível de Brasília decidiu que a construtora que opta por sistema de medição individualizada de água por telemetria deve executar a instalação em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, em especial a NBR 5626. A sentença, proferida em julho de 2026, condenou uma incorporadora a elaborar, às suas expensas, projeto executivo de adequação do sistema e a reinstalar os hidrômetros de um edifício residencial do Setor Noroeste em local que permita leitura, inspeção

O advogado Vinícius Nóbrega participa, nesta terça-feira, do programa Justiça Agora, na TV Justiça, para discutir importante decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve, na íntegra, acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em matéria de Direito Imobiliário e Locação. O caso A discussão envolve ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança (Lei nº 8.245/91), na qual se debateu, entre outros pontos relevante

Vinícius Nóbrega concedeu entrevista ao Portal iG para tratar de um tema cada vez mais presente nos condomínios brasileiros: quando é preciso autorização dos vizinhos para alugar um imóvel por curta temporada em plataformas como o Airbnb. A reportagem teve como pano de fundo a nova lei espanhola, que passou a exigir a aprovação de três quintos dos moradores para esse tipo de locação. No Brasil, não existe lei federal que imponha essa autorização prévia. O que vale são as regr

Conflitos por ruído são inerentes à vida em condomínio, mas o grau de tensão e de risco jurídico associado a eles varia conforme a qualidade da gestão condominial. Onde não há normas atualizadas, protocolos claros nem documentação organizada, a tendência é que os casos sejam tratados de forma casuística, com sensação de injustiça e alta probabilidade de questionamentos judiciais. Por outro lado, condomínios que estruturam sua atuação em protocolos aprovados em assembleia e

A ideia deste artigo é desmistificar questões, muitas vezes tratadas de forma equivocada, em torno dos prazos para reclamar vícios de construção em imóveis. É comum que construtoras defendam a tese de que, ultrapassados 90 dias da entrega das chaves, teria decaido o direito de reclamar vícios de construção existentes no imóvel. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), contudo, vem consolidando uma compreensão mais técnica e alinha

Consumidores de Poços de Caldas garantiram uma vitória relevante no Tribunal de Justiça de Minas Gerais em uma ação envolvendo contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e a forma de reajuste das parcelas. O caso girou em torno de duas discussões principais: se a correção monetária poderia incidir sobre o saldo devedor total do contrato, como vinham fazendo as empresas vendedoras, e se os valores cobrados indevidamente deveriam ser devolvidos de forma simples ou em d

Mesmo com a autorização legal para assembleias condominial em ambiente virtual, editais de convocação mal estruturados continuam gerando nulidades, conflitos e risco de responsabilização do síndico

Quando se fala em garantia da construção, ainda é comum a ideia de que o dever da construtora se limita à segurança estrutural da obra. A recente sentença proferida pela 16ª Vara Cível de Brasília, no processo nº 0742525-10.2025.8.07.0001, reforça um entendimento cada vez mais relevante no direito imobiliário: o dever de garantia também alcança a conformidade estética do reparo realizado. O caso envolveu condomínio de alto padrão, entregue em julho de 2022. Poucos meses após

Decisão recente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reforçou a responsabilidade do síndico na gestão financeira do condomínio e determinou que gastos extraordinários só podem ser realizados se houver previsão no orçamento aprovado pelos condôminos em assembleia. A decisão, proferida na Apelação Cível nº 0726113-72.2023.8.07.0001, julgada pela 6ª Turma Cível, condenou a ex-síndica a ressarcir integralmente o valor de R$ 113.814,95 aos cofres co

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) decidiu que o condomínio não deve indenizar um morador que caiu em piso molhado no hall de entrada após chuva forte. A decisão reforça um ponto importante: o condomínio deve adotar medidas de segurança e manutenção, mas não responde automaticamente por acidentes ocorridos em suas áreas comuns, sobretudo quando demonstrado que adota medidas razoáveis de manutenção e segurança. A decisão reforça a importância de equilibrar

Participamos da Conferência Internacional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU/BR no painel dedicado à discussão dos contratos...

O advogado Vinícius Nóbrega , sócio do escritório e mestre em Direito, concedeu entrevista à Rádio Justiça para comentar a recente...

Atuei recentemente em um processo que ilustra bem o impacto devastador dos vícios construtivos na vida do investidor. O apartamento, com...