Publicações

O que é a responsabilidade subsidiária e quando ela se aplica Um caso concreto: estratégia para driblar o risco A base legal e doutrinária que sustenta essa estratégia Diretrizes práticas para a contratação e fiscalização de terceirizadas O papel da assessoria jurídica preventiva

O que você verá neste artigo: O que acontece se o condômino se recusa a receber a notificação? Como registrar tentativas de entrega de forma segura? Quando (e como) usar e-mail ou carta registrada? Por que o regimento interno faz diferença Como a assessoria jurídica pode atuar em situações mais delicadas

Nos últimos meses, empresas que atuam como síndicos profissionais vêm sendo surpreendidas por intimações emitidas por Conselhos Regionais de Administração (CRA), exigindo o envio de documentos societários e ameaçando a aplicação de multas — tudo com base na Resolução Normativa CFA nº 664/2025. Mas essa exigência, embora revestida de formalidade, encontra sérios obstáculos legais e constitucionais, para dizer o mínimo.

O que você verá nesse artigo? Qual é o entendimento do TJDFT sobre a cobrança condominial de unidades térreas com entrada independente; Como o STJ tem decidiu casos semelhantes?; Exemplo real de uma empresa impactada por essa cobrança; Quais provas são indispensáveis para fundamentar eventual ação judicial; Cenários em que é possível judicializar e o que considerar antes disso; O que significa preparar uma ação que já nasce com estrutura recursal?

O que você verá neste artigo: O que diz o TJDFT sobre a cobrança conjunta de multa e taxa condominial; Quando a multa pode ser incluída no mesmo boleto da taxa mensal; O que acontece se o condômino quiser pagar apenas a taxa e contestar a multa; Como evitar litígios e inadimplências artificiais; Cuidados práticos na gestão das cobranças conforme a convenção; Recomendações para uma cobrança segura e transparente.