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Opinião – A atuação de síndicos profissionais e o abuso na exigência de registro junto ao CRA
Nos últimos meses, empresas que atuam como síndicos profissionais vêm sendo surpreendidas por intimações emitidas por Conselhos Regionais de Administração (CRA), exigindo o envio de documentos societários e ameaçando a aplicação de multas — tudo com base na Resolução Normativa CFA nº 664/2025.
Mas essa exigência, embora revestida de formalidade, encontra sérios obstáculos legais e constitucionais, para dizer o mínimo.
Nobrega Costa Advogados
29 de abr.
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