Créditos de energia para condomínios: o que avaliar antes de contratar e o que o TJDFT já decidiu sobre o tema

Nos últimos anos, as ofertas de créditos de energia solar para condomínios têm se multiplicado.

Essa modalidade promete economia significativa na conta de luz — mas traz riscos jurídicos relevantes que exigem atenção redobrada de síndicos e administradoras.

Um caso recente analisado pelo TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) reforça a importância de uma análise criteriosa: o tribunal concedeu liminar favorável a um condomínio, impedindo que ele fosse prejudicado por falhas na relação contratual entre a distribuidora de energia - Neoenergia - e a cooperativa fornecedora de créditos.

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O que você verá nesse artigo?

• O que são os contratos de créditos de energia para condomínios;

• Quais riscos vêm sendo identificados na prática;

• O que diz a Resolução ANEEL nº 1000/2021;

• Como o TJDFT decidiu em favor de um condomínio prejudicado;

• O que avaliar em contratos antes de aderir à energia solar compartilhada;

• Comparativo entre dois modelos de contratação analisados juridicamente.

  
  

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 Créditos de energia solar: economia ou risco jurídico?

O modelo de fornecimento de energia por meio de créditos solares é regulamentado pela Resolução nº 1000/2021 da ANEEL e permite ao condomínio pagar apenas os encargos mínimos à distribuidora, enquanto o consumo é compensado por meio dos créditos gerados por uma cooperativa ou empresa parceira.

Contudo, mesmo sendo financeiramente atraente, esse modelo pode gerar riscos relevantes, como:

• Interrupção no fornecimento de energia, caso a compensação dos créditos não seja corretamente processada pela distribuidora;

  
  

• Cobranças inesperadas, quando os créditos gerados não cobrem o consumo e o condomínio é cobrado por valores já pagos à cooperativa ou empresa parceira;

  
  

• Ausência de garantias, caso a empresa fornecedora não possua estrutura jurídica sólida ou cláusulas que assegurem a execução contratual.

  
  

TJDFT concedeu liminar e protege condomínio de falhas entre distribuidora e cooperativa

Em um caso julgado recentemente, um condomínio ingressou com ação contra uma distribuidora de energia e uma cooperativa de créditos de energia, alegando que havia sido prejudicado por falhas no processo de compensação das listas de rateio entre as duas.

O TJDFT concedeu liminar determinando que o condomínio não poderia ser responsabilizado por problemas contratuais entre a distribuidora e a cooperativa.

A decisão reforçou o entendimento de que a parte contratante não pode ser penalizada por erros na compensação de energia fora de sua alçada, mas essa decisão está longe de garantir tranquilidade para essa modalidade de contratação.

O que avaliar antes de assinar um contrato de créditos de energia?

Antes de contratar esse tipo de serviço, síndicos e administradoras devem considerar os seguintes pontos jurídicos:

• Garantia de compensação regular

O contrato deve prever mecanismos para assegurar a geração e compensação dos créditos — com penalidades em caso de descumprimento.

• Solidez da empresa fornecedora

  Avalie a estrutura jurídica e o capital da empresa: há sócios com patrimônio que possam ser responsabilizados? Há histórico de cumprimento?

• Cláusulas de proteção mínimas

  1. Resposta em caso de falha na compensação;

  2. Acesso aos dados de consumo;

  3. Exclusão de taxas associativas ou obrigações paralelas não previstas.

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Comparativo jurídico: Cenergy x Modelos de Associações ou Cooperativas (listas de rateio)

Durante uma análise jurídica de dois contratos oferecidos a um condomínio, observei o seguinte:

Cenergy (recomendada)

• Atua como fornecedora de serviços PJ, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor;

• Assume a titularidade da unidade consumidora, o que evita cobranças indevidas pela distribuidora (Neoenergia);

• Permite auditoria de informações de consumo;

• Possui como sócios empresas sólidas, que podem ser responsabilizados civilmente caso necessário

• Não oferece risco estrutural, pois utiliza a infraestrutura existente, sem modificá-la

Modelos de listas de rateio: associações e cooperativas (não recomendada)

• Utiliza modelo associativo, via termo de adesão a associação;

• Não assume titularidade da unidade, expondo o condomínio a cobranças futuras da distribuidora;

• Obriga o condomínio a participar de decisões associativas e arcar com taxas não previamente definidas;

• Não permite acesso direto às informações de consumo;

• Não possui estrutura patrimonial para garantir responsabilização civil em caso de descumprimento.

  
  

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Modelos de contratação como o de créditos de energia solar exigem não só cautela, mas leitura técnica e estratégica dos contratos.

Muito além de economia, o que está em jogo é a estabilidade financeira e jurídica do condomínio.

Identificar o tipo de risco e o nível de proteção contratual desde o início pode evitar disputas judiciais e prejuízos irreversíveis à coletividade condominial.

As informações contidas neste artigo têm caráter informativo e não substituem a análise técnica específica de cada caso.

A aplicação prática das orientações aqui apresentadas depende das circunstâncias concretas envolvidas em cada relação contratual. Para segurança jurídica, recomenda-se a avaliação individualizada por profissional habilitado.

Curriculo Lattes